Termos de Uso

O Lexia captura publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, calcula prazos processuais, organiza processos, clientes, documentos, agenda e tarefas, permite atendimento pelo WhatsApp oficial, oferece um portal ao cliente do escritório e apura honorários a partir das horas lançadas.

Esta parte importa mais que a anterior. O Lexia é ferramenta de apoio, não substitui o trabalho do advogado.

• Não presta serviço jurídico nem emite opinião legal. O cálculo de prazo é uma sugestão baseada em regras configuradas; a conferência é do advogado responsável.
• Não garante a captura de toda publicação. A busca depende da disponibilidade e da resposta do DJEN. O acompanhamento continua sendo dever do escritório.
• Não controla a entrega de mensagens no WhatsApp, que depende da Meta, da operadora e do aparelho do destinatário.

• O acesso é pessoal e intransferível; cada pessoa da equipe tem a própria conta.
• Guardar a senha é responsabilidade de quem a tem; o escritório deve remover o acesso de quem sair.
• O escritório responde pelo conteúdo que registra e pela base legal de tratar os dados dos seus clientes.

O canal de WhatsApp do Lexia é transacional. O sistema só envia modelos de mensagem aprovados na categoria utilitária, exige consentimento registrado do destinatário e bloqueia por construção o envio de qualquer modelo que a Meta classifique como marketing — em atenção ao Provimento 205/2021 da OAB, que restringe publicidade e captação de clientela na advocacia.

Tentar contornar essa restrição, por qualquer meio, é uso indevido do sistema e pode levar à suspensão do acesso.

Trabalhamos para manter o sistema no ar, mas não há garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência sempre que possível. Interrupções podem decorrer de terceiros — hospedagem, Meta, Google, CNJ — fora do nosso controle.

A Recchitech não responde por perda de prazo, decisão processual, dano a cliente do escritório ou prejuízo decorrente de conferência não feita pelo advogado responsável. O sistema informa; a responsabilidade profissional permanece de quem exerce a advocacia.

O escritório pode encerrar o uso a qualquer momento. Podemos suspender o acesso em caso de uso indevido ou inadimplência, com aviso prévio quando cabível. O tratamento dos dados após o encerramento está descrito na página de exclusão de dados.

Aplica-se a lei brasileira. Alterações destes termos passam a valer na data de publicação indicada no topo e são comunicadas aos escritórios contratantes.